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Devoluções e Anulações

Aqui pode consultar as regras da Enetural para voltar a receber uma encomenda que foi devolvida, pode também saber como devolver um produto ou como anular uma encomenda e consultar o Decreto-Lei sobre devoluções.

ENCOMENDAS DEVOLVIDAS
Se uma encomenda que já está paga nos vier devolvida por razões inimputáveis à Enetural ou aos CTT Expresso, e o cliente não quiser voltar a recebê-la, será reembolsado, deduzido do valor mínimo de 3,99€ (ou mais, de acordo com o peso da encomenda) de portes de envio suportados pela Enetural (mesmo que os mesmos não tenham sido cobrados, tendo o cliente beneficiado de uma campanha de Oferta de Portes). O cliente deverá fornecer-nos o seu NIB/IBAN para o email encomendas@enetural.pt referindo o número da encomenda respectiva, para que seja efectuada uma transferência para a sua conta.

Se uma encomenda que já está paga nos vier devolvida e o cliente quiser recebê-la novamente, teremos que averiguar a responsabilidade da devolução. O cliente deverá enviar-nos uma reclamação para o email encomendas@enetural.pt referindo o número da encomenda e todos os dados que achar relevantes para a análise da averiguação. Se o motivo da devolução constante no tracking dos CTT Expresso for uma morada incorrecta ou insuficiente, pedimos que nos envie um comprovativo de morada para mais facilmente fazermos a reclamação junto dos CTT Expresso. A resolução de cada caso depende da resposta da transportadora, sendo que, será sempre dada a hipótese ao cliente de voltar a receber a encomenda ou ser reembolsado. De acordo com cada caso, haverá lugar a cobrança ou não de portes de envio.

Se uma encomenda à cobrança nos vier devolvida por razões inimputáveis à Enetural ou aos CTT Expresso, o cliente deixará de poder efectuar encomendas à cobrança no site da Enetural. Caso queira receber novamente a encomenda, deverá efectuar o pagamento antecipadamente e serão acrescidos portes de envio no valor mínimo de 3.99€ ou mais, de acordo com o peso da encomenda.

Se uma encomenda à cobrança nos vier devolvida e o cliente achar que a razão não lhe é imputável e quiser recebê-la novamente, deverá enviar-nos um email com o pedido para encomendas@enetural.pt e um comprovativo de morada para averiguarmos junto dos CTT Expresso a razão pela qual não a recebeu. Se concluirmos que a entrega não foi efectuada por razões inimputáveis ao cliente, enviaremos novamente a encomenda sem acréscimo de valor de portes. No entanto, o pagamento da encomenda deverá ser feito antecipadamente.

ANULAÇÃO DE ENCOMENDAS
O cliente pode cancelar uma encomenda na Área de Cliente / Encomendas (Histórico de Encomendas), clicando em “Mostrar Detalhes” na encomenda que quer anular, e depois no botão “Anular Encomenda”. Caso o botão de “Anular Encomenda” não exista, a encomenda não pode ser anulada porque já foi processada e/ou paga.

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais produtos pode fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda ao abrigo do Decreto-Lei Nº143/2001, Artigos 6º e 8º (pode ler o Decreto-Lei abaixo). Os produtos para serem aceites pela Enetural devem encontrar-se intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. Na embalagem da devolução deve constar o número da encomenda ou fatura respectiva e o NIB/IBAN do cliente para procedermos à devolução do valor do produto. O cliente deverá devolver os produtos para a morada da Enetural:

Enetural - Comércio de Produtos Naturais, Lda
Rua dos Bem Lembrados, 141 - Manique
2645-471 ALCABIDECHE

Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, sobre devoluções:Artigo 6 - Direito de Livre Resolução

1 - Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2 - Para o exercício desse direito, o prazo conta-se:
a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º;
b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte;
c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato;
d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações.

3 - Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato.

4 - Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações.

5 - Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.

Artigo 8 - Efeitos da Resolução

1 - Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo consumidor, nos termos do artigo 6.º, o fornecedor fica obrigado a reembolsar no prazo máximo de 30 dias os montantes pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este, salvo eventuais despesas directamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas pelo consumidor.

2 - Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato, em devidas condições de utilização, no prazo de 30 dias a contar da data da sua recepção.

3 - Sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre este e o fornecedor, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indeminização, se o consumidor exercer  seu direito de livre resolução em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 1.

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Local de Venda de Medicamentos Não sujeitos a Receita Médica autorizado a disponibilizar medicamentos através da Internet pelo Infarmed I.P. Licenciamento no Infarmed nº 007/2010.

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
Parque de Saúde de Lisboa - Avenida do Brasil, 53
1749-004 Lisboa - Portugal
Telef: +351 217987100
E-mail: infarmed@infarmed.pt

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa em www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

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Contactos:
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Rua dos Bem Lembrados, N.º 141
Manique
2645-471 ALCABIDECHE (CASCAIS)

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(+351) 21 444 9670
Horas úteis: das 9 às 18 horas

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